Termos e Condições da 15wim

A utilização dos serviços da 15wim constitui aceitação plena e irrevogável dos presentes Termos, bem como de quaisquer documentos complementares expressamente incorporados por referência, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na Plataforma. A 15wim reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário pelo endereço de e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 15wim, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável às apostas e jogos de azar (Lei nº 14.790/2023);
• Ser pessoa física residente no Brasil com CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena, não sendo interditado ou incapaz nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar listado em programas de autoexclusão ativos;
• Não ter tido conta previamente encerrada pela 15wim por violação destes Termos;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não como atividade profissional ou lucrativa sistemática.

Cada Usuário pode manter somente uma conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas, fictícias ou em nome de terceiros é estritamente proibida e constitui motivo para encerramento imediato sem aviso prévio.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo (conforme documento de identidade), CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido. Qualquer alteração dessas informações deve ser comunicada à 15wim no prazo de 15 dias.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 15wim não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário na guarda dessas informações. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

4.1 Verificação de Identidade (KYC)

A 15wim pode solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, especialmente antes da aprovação de saques. Os documentos solicitados podem incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O não envio dos documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

A 15wim aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma na data da transação, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e cartões Visa, Mastercard e Elo.

• O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, sujeitos à disponibilidade do sistema bancário;
• A 15wim não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas de instituições financeiras são de responsabilidade do Usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — são proibidos depósitos em nome de terceiros;
• A 15wim pode recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou irregularidade.

Solicitações de saque serão processadas pela 15wim mediante verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis, incluindo a conclusão do processo de KYC e o cumprimento integral dos requisitos de rollover sobre eventuais saldos de bônus.

• O saque mínimo é de R$ 50,00 por solicitação;
• O prazo de processamento padrão é de até 24 horas úteis para Pix após aprovação interna;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário;
• A 15wim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• Saques de saldo de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do rollover exigido pela promoção aplicável.

A 15wim oferece diversas promoções e bônus ao longo do tempo. Cada promoção possui condições específicas divulgadas no momento da oferta. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as promoções, salvo indicação contrária expressa nos termos específicos da oferta.

• Bônus são de uso pessoal e intransferível;
• O Bônus de Boas-Vindas é disponibilizado somente uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço IP e dispositivo;
• O requisito de rollover padrão é de 30x sobre o valor do bônus, salvo condição diversa na oferta específica;
• A validade padrão de bônus é de 30 dias corridos a partir da data de crédito; bônus expirados não são reativados;
• A 15wim reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas combinadas (múltiplas) e determinados jogos de cassino podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco ("matched betting" ou "arbing") para fins de cumprimento artificial de rollover.

As apostas realizadas na 15wim são definitivas após a confirmação eletrônica do sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes da confirmação. Erros de digitação ou seleção após a confirmação não serão revertidos, salvo comprovado erro técnico da Plataforma.

• Cotações e odds estão sujeitas a alterações até a confirmação da aposta;
• A 15wim reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente incorretas (erro manifesto);
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta são automaticamente anuladas;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes;
• Eventuais problemas técnicos que interrompam uma partida de cassino ao vivo serão resolvidos conforme as regras do fornecedor do jogo;
• A 15wim não é responsável pelo funcionamento de softwares ou conexões de internet de terceiros utilizados pelo Usuário.

O Usuário concorda em não praticar, diretamente ou por meio de terceiros, qualquer das seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Utilizar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ("bugs") da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Abusar de promoções por meio de contas fictícias, sindicatos de apostas ou estratégias vedadas nos termos de cada bônus;
• Revender, ceder ou transferir saldo ou bônus para terceiros;
• Utilizar a conta de outra pessoa, mesmo com autorização do titular.

A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar em encerramento imediato da conta, bloqueio de saldo e comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 15wim. O saldo real disponível será reembolsado após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

A 15wim pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Não conclusão do processo de KYC dentro do prazo solicitado;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação, o saldo de bônus é automaticamente cancelado. O saldo real poderá ser retido pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna ou demanda regulatória.

A 15wim emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não oferece garantia de funcionamento ininterrupto. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A 15wim não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas com base em informações publicadas na Plataforma, por resultados de apostas ou jogos, por falhas de conexão à internet do Usuário, ou por danos indiretos, emergentes ou consequenciais de qualquer natureza.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação específica de apostas e jogos regulamentados no Brasil (Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, do Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 15wim reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 dias corridos, por e-mail e por aviso destacado na Plataforma. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente.

A continuidade de uso da Plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 15wim pelo endereço de e-mail abaixo. O atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, conforme o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

E-mail de suporte: [email protected]

O endereço de e-mail acima é fornecido apenas para fins informativos e de contato com o suporte. Não constitui endereço para notificações judiciais ou extrajudiciais de natureza legal.